Compilação Processos Compensação Ambiental - Passos
Dataset description:
A compensação ambiental, prevista na Lei 9.985/2000, é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes industrias ou...
Fonte: Compensação Ambiental
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 19 de março de 2025 |
| Metadados atualizados pela última vez | 19 de março de 2025 |
| Criado | 19 de março de 2025 |
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