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TERRAS INDÍGENAS
Delimitações oficial dos territórios indígenas do Estado. -
LIMITE POLÍTICO ADMINISTRATIVO
Delimitação oficial do território dos municípios do Estado. -
Compensação Ambiental
A compensação ambiental, prevista na Lei 9.985/2000, é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes industrias...